Direitos Autorais
A Lei de Direito Autoral nº 9.610, de 19/2/1998, regula os direitos de autor e os que lhe são conexos.
A MORAS & CORRÊA cuida do registro de suas Obras Intelectuais junto aos seguintes órgãos públicos federais:
ESCOLA DE BELAS ARTES
Desenhos, obras artísticas, personagens, obras fotográficas, entre outras.
FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
Livros, obras dramáticas, ilustrações, roteiros e argumentos, entre outros.
Documentos necessários:
- Exemplar da obra;
- Dados pessoais do autor;
- Procuração.
INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Registro de programas de computador (
SOFTWARE)
Documentos necessários:
- Documentação formal: procuração, elaboração de requerimento / documentos e fechamento com lacre dos envelopes contendo a documentação técnica.
- Documentação técnica: identificação e descrição funcional do programa de computador (software), em papel impresso, CD ou DVD.
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